Agravo Interno Criminal 0949320-83.2020.8.12.0001

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO – TEMA 660 DO STF – AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ÓBICE DO TEMA 339 DO STF - RECURSO CONHECIDO, E IMPROVIDO. I) Nos termos da tese fixada através do Tema 660 do Supremo Tribunal Federal, a questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, têm natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral. II) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal, determina que o acórdão ou decisão seja fundamentada de forma suficiente, sem necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. III) Recurso conhecido, mas improvido.

Dispositivo

III) Recurso conhecido, mas improvido

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 97 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 129 da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 64 do CP
• art. 69 do CP
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 155 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• Súmula 279 do STF
• Súmula Vinculante 10
• Tema 3.392 do STF
• Tema 339 do STF
• Tema 6.601 do STF
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

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