Apelação Cível 0839662-32.2017.8.12.0001

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE CAT – IRRELEVANTE – OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM O NEXO DE CAUSALIDADE – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS PREENCHIDOS – BENEFÍCIO DEVIDO – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – NÃO CABIMENTO – POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO – CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – DEVER DE RESSARCIMENTO – PREQUESTIONAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Insurgem-se as partes contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou procedente o pedido inicial. Reputa-se prescindível a juntada da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT se outros elementos probatórios são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre as lesões e a atividade profissional exercida, como ocorreu na hipótese. O auxílio-acidente constitui uma indenização "ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia" (art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91). No caso dos autos, as provas apresentadas são suficientes para demonstrar que houve o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, conforme exposto na sentença recorrida, pois a Requerente apresenta incapacidade parcial e permanente em decorrência de acidente de trabalho por equiparação. A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência e for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão de aposentadoria por invalidez deve-se levar em consideração, além dos requisitos previstos em lei, o fato de o beneficiário estar incapaz de exercer sua atividade laborativa habitual. Na espécie, no entanto, dadas as circunstâncias pessoais, compreende-se pela possibilidade de readaptação da Requerente em atividade condizente com seu grau de instrução e que lhe garanta subsistência. O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Sumula 178 do STJ e art. 24 da Lei Estadual nº 3.779, de 11 de novembro de 2009. Quanto ao prequestionamento, esta Corte tem entendido ser desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais utilizados para a conclusão do julgamento, bastando que as matérias postas em discussão tenham sido apreciadas adequadamente. Recursos conhecidos e desprovidos.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 24 da Lei 3.779/2009
• art. 42 da Lei 8.213/1991
• art. 47 da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• Súmula 178 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete