AREsp 3.007.037/PR

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do § 11, do MAJORO os honorários art. 85, CPC/2015, advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se. Intime-se. Brasília, . 27 de fevereiro de 2026 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA54529708 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 27/02/2026 18:53:12 Publicação no DJEN/CNJ de 03/03/2026. Código de Controle do Documento: aa3a8bac-2f86-45da-a4f2-f217a29a7a4b

Citações

• art. 70 do CC
• art. 74 do CC
• art. 75 do CC
• art. 368 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 274 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 883712 · 17/10/2016

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Órgão julgador e gabinete