AREsp 2.230.558

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Por fim, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da agravante, observados os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de fevereiro de 2023. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA35233337 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 09/02/2023 19:06:29 Código de Controle do Documento: c3aaaeeb-514d-4717-98d1-39301afe532c

Citações

• art. 166 do CC
• art. 368 do CC
• art. 369 do CC
• art. 406 do CC
• art. 884 do CC
• art. 885 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 273 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 161 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 29 da Lei 8.541/1992
• art. 36 da Lei 8.541/1992
• Súmula 106 do STJ
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete