Procedimento Comum Cível 5686652-27.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito. A parte recorrente insiste na tese de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e alega que a prova documental apresentada pela instituição financeira é insuficiente para comprovar a validade do contrato de empréstimo consignado eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Analisar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, mesmo diante da impugnação da assinatura digital e do pedido de prova pericial; (ii) Aferir a suficiência do conjunto probatório apresentado pela instituição financeira (contrato eletrônico, biometria facial, auditoria digital e comprovante de TED) para comprovar a validade da contratação eletrônica; (iii) Verificar se os argumentos do agravo interno são capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O agravo interno é o recurso cabível contra decisão monocrática do relator, exigindo-se que o recorrente impugne especificamente seus fundamentos e apresente argumentos capazes de modificar o julgado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; 2. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário final da prova, considera o acervo documental suficiente para a formação de seu convencimento, indeferindo diligências inúteis ou protelatórias, conforme artigos 355, I, e 370 do CPC e Súmula 28 do TJGO; 3. A instituição financeira desincumbiu-se do ônus de provar a autenticidade da contratação (Tema 1.061/STJ) ao apresentar um conjunto probatório robusto, incluindo contrato eletrônico, auditoria digital com IP e geolocalização, biometria facial e o comprovante da transferência do valor, além de ter sido exibido em juízo o extrato da conta corrente que demonstra o recebimento do crédito e a sua utilização pela correntista; 4. A ausência de argumentos novos e a reiteração das teses já rechaçadas na decisão monocrática, que se encontra devidamente fundamentada e alinhada à jurisprudência, impõem a manutenção do julgado e o desprovimento do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Tese(s) de Julgamento: 1. A ausência de argumentos capazes de alterar o entendimento exarado em decisão monocrática devidamente fundamentada acarreta o desprovimento do agravo interno. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório documental, composto por contrato eletrônico, biometria facial, trilha de auditoria e comprovante de crédito, é considerado suficiente para demonstrar a validade da contratação de empréstimo consignado. 3. O ônus probatório da instituição financeira (Tema 1.061/STJ) é satisfeito pela apresentação de provas consistentes da manifestação de vontade do consumidor e da efetiva disponibilização do crédito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370 e 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; TJGO, Súmula 28.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 6º do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 428 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete