Apelação Cível 0802119-14.2022.8.18.0078

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA IDOSA E ALFABETIZADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO APRESENTADO EM TEMPO HÁBIL. CONTRATO JUNTADO APENAS EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS: PRECLUSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO BANCO NÃO CUMPRIDO. NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES POR EXTRATO BANCÁRIO IDÔNEO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALORES EFETIVAMENTE TRANSFERIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 944 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 77 do CPC
• art. 79 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 336 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.011 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 161 do CTN
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete