Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 5102804-44.2021.8.09.0051

Ementa

DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ISONOMIA DOS JULGADOS. EQUIPARAÇÃO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇAS PROLATADAS POR MAGISTRADOS DISTINTOS. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação criminal, mantendo a condenação da recorrente pelo crime de tráfico de drogas, absolvendo-a do crime de associação para o tráfico. A defesa arguiu omissão pela não equiparação da pena da embargante, que teve o processo desmembrando, em relação à dos corréus julgados anteriormente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a existência de omissão sobre a aplicação do princípio da isonomia na dosimetria da pena da embargante em relação aos demais réus; (ii) a existência de omissão quanto ao pedido de detração e modificação do regime para o aberto; (iii) a contradição entre a absolvição do crime de associação para o tráfico com base na isonomia e a manutenção do quantum de pena distinto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão absolveu a recorrente do crime de associação para o tráfico, crime de concurso necessário, no entanto, manteve a pena individualizada. Questões referentes à dosimetria da pena seguem o livre convencimento motivado, conforme entendimento do STJ. 4. Quanto ao pedido de detração e o regime de cumprimento da pena, considerando que a questão foi devidamente enfrentada no acórdão recorrido, não há se falar em omissão, tratando-se de questão afeta ao Juízo da Execução Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. "1. Não há contradição em absolver a recorrente quanto ao crime de associação para o tráfico, como ocorreu com os corréus no julgamento do recurso de apelação, e não observar o mesmo processo dosimétrico para a embargante, em razão do desmembramento do processo e da existência de sentenças proferidas por juízes distintos, que aplicaram a pena de modo diferente, mas com amparo jurisprudencial. Dispositivos relevantes citados: Lei n° 11.343/06, Arts. 33, caput, 35 e 40, inc. V. CPP, art. 619. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, REL. DES. FÁBIO CRISTÓVÃO DA CAMPOS FARIA, EDCL NA AC 5606941-05.2020.8.09.0000, DJ DE 17.10.2022.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhido parcialmente o parecer ministerial de cúpula, em conhecer dos embargos de declaração opostos pela defesa de Fernanda Aparecida Vianini Paula e negar-lhes provimento, mantendo-se inalterado o acórdão embargado

Citações

• art. 5º da CF
• art. 42 do CP
• art. 59 do CP
• art. 69 do CP
• art. 121 do CP
• art. 211 do CP
• art. 580 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete