AgInt no AREsp 2.247.897/PA

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MERAS ALEGAÇÕES DE PARCIALIDADE DO JULGADOR. INCONFORMISMO COM AS DECISÕES PROFERIDAS EM INÚMEROS PROCESSOS. INEXISTÊNCIA DE RELATO DE FATOS QUE DEMONSTREM O INTERESSE DA EXCEPTA EM PREJUDICAR O EXIPIENTE. SIMPLES DEDUÇÕES SUBJETIVAS. MANTIDA A DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - A Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Ademais, os dispositivos legais mencionados pela parte recorrente na petição de recurso especial (arts. 1, 3, 7, 8, 9, 10, 11, 146, § 4º, 369, 371, 145, 146, 147 e 148 do CPC/15) não foram objeto de análise na Corte de origem. Tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) IV - Agravo interno improvido.

Citações

• art. 1º do CPC
• art. 3º do CPC
• art. 7º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 145 do CPC
• art. 146 do CPC
• art. 147 do CPC
• art. 148 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1433961 · 11/03/2021
• STJ REsp 1764914 · 23/11/2018
• STJ REsp 1443520 · 21/08/2018
• STJ REsp 1459940 · 03/03/2016

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