AREsp 1.608.062/SP

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). Publique-se. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator

Citações

• art. 102 do CC
• art. 104 do CC
• art. 757 do CC
• art. 1.438 do CC/1916
• art. 105 da CF
• art. 3º do CPC
• art. 7º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 530 do CPC/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1459597 · 15/12/2016
• STJ REsp 1245645 · 23/06/2016
• STJ REsp 494372 · 29/03/2010
• STJ REsp 1170313 · 02/02/2010
• STJ REsp 996222 · 30/06/2009

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• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete