Reclamação 5076936-47.2026.8.09.0000

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO INDEVIDA DE PRECEDENTE. TEMA REPETITIVO 1.164/STJ. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). AUTONOMIA DE QUALIFICAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS ÂMBITOS TRIBUTÁRIO E REMUNERATÓRIO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1. Reclamação constitucional contra acórdão de Turma Recursal que invocou o Tema Repetitivo 1.164/STJ para reconhecer a natureza remuneratória do auxílio-alimentação pago em pecúnia a vigilante penitenciário temporário e determinar sua inclusão na base de cálculo do 13º salário e das férias acrescidas de 1/3 constitucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Discute-se se a Turma Recursal aplicou indevidamente o Tema 1.164/STJ ao transpôs conclusão tributário-previdenciária firmada em litígio celetista para o campo dos reflexos remuneratórios de servidor temporário submetido a regime jurídico-administrativo estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ratio decidendi do Tema 1.164/STJ se circunscreve, no âmbito de relações celetistas, à incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia, com base nos arts. 22, I, e 28, I, da Lei 8.212/91 e no art. 457, § 2º, da CLT. A Turma Recursal converteu essa tese previdenciária em norma geral sobre natureza remuneratória no regime administrativo estadual, o que configura aplicação indevida do precedente (art. 988, § 4º, do CPC). 4. A classificação de uma verba para fins tributário-previdenciários não se confunde com sua classificação para fins de reflexos remuneratórios. A Lei Estadual n. 19.951/2017 classifica o auxílio-alimentação como verba indenizatória e proíbe sua inclusão no cálculo do 13º salário. 5. Os Temas 551 e 1.344 do STF vedam a extensão judicial de parcelas a servidores temporários sem previsão legal ou contratual, o que reforça a impossibilidade de incidir reflexos remuneratórios na base de cálculo do 13º salário e das férias. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Reclamação julgada procedente. Acórdão anulado. Autos devolvidos para novo julgamento. Teses de julgamento: 1. “A ratio decidendi do Tema Repetitivo 1.164/STJ se limita à incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia em relações celetistas e não autoriza, por si só, o reconhecimento de natureza remuneratória da verba para fins de reflexos em 13º salário e férias no regime jurídico-administrativo”. Dispositivos relevantes citados: art. 37, IX, da CF; art. 195, I, “a”, da CF; art. 201, § 11, da CF; art. 457, § 2º, da CLT; arts. 22, I, e 28, I, da Lei 8.212/91; art. 988, § 4º, do CPC; art. 2º da Lei Estadual n. 19.951/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.995.437/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 26/04/2023 (Tema 1.164); STF, RE n. 565.160/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 29/03/2017 (Tema 20); STF, RE n. 1.066.677/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 22/05/2020 (Tema 551); STF, RE n. 573.202/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; STF, RE n. 1.500.990/AM, Rel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente), Tribunal Pleno, j. 26/10/2024 (Tema 1.344).

Dispositivo

acordam os componentes da 2ª Turma Julgadora da Primeira Seção Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em julgar procedente a Reclamação

Citações

• art. 37 da CF
• art. 195 da CF
• art. 201 da CF
• art. 457 da CLT
• art. 458 da CLT
• art. 85 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 989 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 22 da Lei 8.212/1991
• art. 28 da Lei 8.212/1991
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Súmula Vinculante 55
• Tema 1.164 do STJ
• Tema 1.344 do STF
• Tema 551 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete