HC 100.554 MC/MG

Trecho da decisão

O paciente foi preso em flagrante e denunciado como incurso nas penas do art. 33, caput e art. 35 c.c. art. 40, inc. VI, todos da Lei nº 11.343/06.

Dispositivo

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Citações

• art. 5º da CF
• art. 310 do CP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 30 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 44 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 8.072/1990

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 95100 · 15/05/2009
• STF HC 86748 · 08/06/2007
• STF HC 84311 · 08/06/2007
• STF HC 84997 · 08/06/2007
• STF HC 91550 · 06/06/2007
• STF HC 89501 · 16/03/2007
• STF HC 86758 · 01/09/2006
• STF HC 86371 · 09/06/2006
• STF HC 85238 · 30/09/2005
• STF HC 84448 · 19/08/2005
• STF HC 85268 · 15/04/2005
• STF HC 85036 · 25/02/2005
• STF RHC 84293 · 13/08/2004
• STF HC 83806 · 18/06/2004
• STF HC 84073 · 28/05/2004
• STF HC 83828 · 20/02/2004
• STF RHC 65736 · 12/05/1988
• STF RHC 57766 · 11/04/1980
• STF RHC 56900 · 27/04/1979
• STF HC 75731 · data não informada

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