AREsp 1.458.813/SP

Dispositivo

98/STJ. [...] 3. É inviável a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil se os embargos declaratórios foram opostos com o manifesto intento de prequestionar a matéria deduzida no apelo especial, e não com o propósito de procrastinar o feito. Aplicação da Súmula n. 98 do STJ. [...] 7. Agravo regimental provido para, conhecendo-se do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento. (AgRg no AREsp 595.374/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 01/09/2015) [grifou-se] O entendimento em questão tem sido reafirmado, inclusive, em relação às multas aplicadas com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/15 (correspondente ao art. 538, parágrafo único, do CPC/73). Neste sentido: AREsp 1218874/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 28/06/2018; REsp 1711305/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, DJe 12/04/2018. Desta feita, os aclaratórios opostos com o propósito de prequestionar a matéria não têm caráter protelatório, como é o caso destes autos, devendo ser afastada a multa aplicada pelo Tribunal local no julgado de fls. 239-243, e-STJ. 5. Do exposto, conheço do agravo para, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a súmula 568/STJ, de plano, dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa de 2% (dois por cento), aplicada no julgamento dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de abril de 2019. MINISTRO MARCO BUZZI Relator

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 130 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 461 do CPC/1973
• art. 538 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 8.987/1995
• art. 6º da Lei 8.987/1995
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.458.813 é citado por 115 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ AREsp 1218874 · 28/06/2018
• STJ REsp 1711305 · 12/04/2018
• STJ REsp 1441476 · 19/06/2017
• STJ AREsp 1044194 · 24/02/2017
• STJ AREsp 631332 · 09/09/2016
• STJ AREsp 927064 · 01/08/2016
• STJ AREsp 841164 · 06/06/2016
• STJ AREsp 780272 · 04/11/2015
• STJ AREsp 765271 · 23/09/2015
• STJ AREsp 740572 · 25/08/2015
• STJ AREsp 723635 · 24/06/2015
• STJ AREsp 662068 · 30/04/2015
• STJ AREsp 595374 · 17/12/2014
• STJ AREsp 574885 · 18/11/2014
• STJ AREsp 463390 · 13/02/2014
• STJ Ag 693982 · 15/09/2006

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1061530 · citado 26.278 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 13.632 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 3.593 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 6.440 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 3.618 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete