AREsp 2.454.541/SC

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 29 de abril de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA41293704 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 29/04/2024 19:32:53 Código de Controle do Documento: 2ac8d086-a946-458b-91ac-0c8362bbbd3a

Citações

• art. 47 do CC
• art. 167 do CC
• art. 422 do CC
• art. 481 do CC
• art. 1.015 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2226564 · 13/02/2023
• STJ AREsp 1818015 · 15/12/2021
• STJ REsp 1596081 · 22/11/2017
• STJ REsp 1455490 · 25/09/2014
• STJ REsp 1040799 · 02/10/2013
• STJ REsp 887277 · 09/11/2010

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Órgão julgador e gabinete