AREsp 2.042.477

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Documento eletrônico VDA31975911 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 31/03/2022 18:15:08 Código de Controle do Documento: bb34e6b2-e829-41a0-b36a-d409f07ac73c Brasília, 31 de março de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA31975911 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 31/03/2022 18:15:08 Código de Controle do Documento: bb34e6b2-e829-41a0-b36a-d409f07ac73c

Citações

• art. 105 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 43 do CPC
• art. 55 do CPC
• art. 56 do CPC
• art. 57 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 283 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete