Habeas Corpus Criminal 0626367-96.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, II, CP). PRISÃO PREVENTIVA. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. QUALIFICAÇÃO ERRADA DO ACUSADO. NOME DIVERSO CONSTANTE NO MANDADO DE CITAÇÃO PESSOAL E NO EDITAL DE CITAÇÃO. PROCESSO SUSPENSO POR MAIS DE 20 ANOS. RÉU PRESO 24 ANOS APÓS OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. INSUFICIÊNCIA DE DILIGÊNCIAS. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA A CITAÇÃO FICTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. NULIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL CONFIGURADA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. DISPOSITIVO: ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO POR FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE ABRANTES, EM FAVOR DE ANTÔNIO JOSÉ FELIX, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MILAGRES/CE QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A CITAÇÃO POR EDITAL É VÁLIDA QUANDO HÁ ERRO GROSSEIRO NA GRAFIA DO NOME DO RÉU QUE IMPEÇA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO; (II) VERIFICAR SE HOUVE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO ANTES DA CITAÇÃO FICTA; (III) ANALISAR SE A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL É VÁLIDA; (IV) VERIFICAR SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PRETENDE O IMPETRANTE, NESTE PONTO, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, ANULANDO-SE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO, AO ARGUMENTO DE QUE DESDE O INÍCIO DO INQUÉRITO POLICIAL, HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS, A QUALIFICAÇÃO DO PACIENTE FOI REALIZADA DE FORMA ABSOLUTAMENTE PRECÁRIA E INVÁLIDA, ESTANDO SEU NOME GRAFADO ERRONEAMENTE COMO “ANTÔNIO FIRMINO DA SILVA”, AO INVÉS DE “ANTÔNIO JOSÉ FELIX” O QUE IMPEDIU SUA CORRETA IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO, COMPROMETENDO TODO O TRÂMITE PROCESSUAL.3.1. NO CASO CONCRETO, CUMPRE ESCLARECER INICIALMENTE QUE, SEGUNDO A DENÚNCIA (FLS. 02/04 DOS AUTOS DE ORIGEM), AMPARADA NO INCLUSO INQUÉRITO POLICIAL (FLS. 05/35 DOS AUTOS DE ORIGEM), O PACIENTE FOI DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV DO, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR FATO DELITUOSO OCORRIDO EM DIA 15 DE JULHO DE 2001. A PEÇA ACUSATÓRIA FOI OFERECIDA EM 30.09.2003 (FL. 02 DOS AUTOS DE ORIGEM), TENDO SIDO RECEBIDA NA MESMA DATA (FL. 45 DOS AUTOS DE ORIGEM), SENDO DETERMINADA A CITAÇÃO DO RÉU, O QUAL NÃO FOI LOCALIZADO, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 48. DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU, DETERMINOU-SE A CITAÇÃO POR EDITAL (FL. 49). APÓS, DECORRIDO O PRAZO SEM O COMPARECIMENTO DO RÉU, O MAGISTRADO DE ORIGEM DECRETOU, NA DATA DE 16.12.2003, A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, DETERMINANDO A PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA TESTEMUNHAL, NOS TERMOS DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (FL. 53). PASSADOS MAIS DE 20 (VINTE) ANOS, NO DIA 14.03.2025, O JUÍZO A QUO DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AUTORIDADE POLICIAL DE MILAGRES DE MODO QUE PUDESSE AUXILIAR NA CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO, TORNANDO POSSÍVEL O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO (FL. 154). APÓS TRABALHO REALIZADO PELA POLÍCIA CIVIL (FLS. 158/173), LOGROU-SE ESCLARECER A CORRETA QUALIFICAÇÃO DO RÉU (ANTONIO JOSÉ FÉLIX), RAZÃO PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA NO BMNP (FL. 174), TENDO O PACIENTE SIDO PRESO EM 14/06/2025 (FL. 192/217), 24 (VINTE E QUATRO) ANOS APÓS OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA.3.2. É CEDIÇO QUE A CITAÇÃO PESSOAL CONSTITUI A REGRA NO PROCESSO PENAL, SENDO A CITAÇÃO FICTA (POR EDITAL) MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA, QUE SOMENTE SE LEGITIMA APÓS O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS RAZOÁVEIS E DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. TAL EXCEPCIONALIDADE DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA DO ATO CITATÓRIO, QUE VISA ASSEGURAR O CONHECIMENTO DA ACUSAÇÃO E O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS DO ACUSADO. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DO ARTIGO 361 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CASO O ACUSADO NÃO SEJA ENCONTRADO PARA A SER CITADO PESSOALMENTE, O ATO SE REALIZARÁ MEDIANTE EDITAL COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.3.3. O ARTIGO 365, INCISO II, DO CPP ESTABELECE COMO UM DOS REQUISITOS PARA A CITAÇÃO POR EDITAL, O NOME DO RÉU, OU, SE NÃO FOR CONHECIDO, OS SEUS SINAIS CARACTERÍSTICOS, BEM COMO SUA RESIDÊNCIA E PROFISSÃO, SE CONSTAREM DO PROCESSO. IN CASU, ANALISANDO A QUALIFICAÇÃO DO PACIENTE CONSTANTE NO MANDADO DE CITAÇÃO PESSOAL (FL. 47 DOS AUTOS DE ORIGEM), BEM COMO NO EDITAL DE CITAÇÃO (FLS. 51/52), É POSSÍVEL VERIFICAR QUE O NOME DO RÉU SE ENCONTRA ESCRITO COMPLETAMENTE ERRADO. CONSTA O NOME DE ANTONIO FIRMINO DA SILVA, AO INVÉS DE SEU NOME CORRETO: ANTONIO JOSÉ FÉLIX. ADEMAIS, NÃO HÁ NENHUMA IDENTIFICAÇÃO CIVIL COMO CPF, RG OU CARTEIRA DE MOTORISTA QUE POSSA IDENTIFICAR DE QUEM SE TRATARIA A PESSOA EXATA A SER CITADA.3.4. PORTANTO, TENDO O NOME DO RÉU SIDO ERRONEAMENTE GRAFADO NO EDITAL DE CITAÇÃO, FATO ESTE QUE CONFIGURA VERDADEIRA NULIDADE DO ATO CITATÓRIO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE SUA NULIDADE, BEM COMO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORMENTE PRATICADOS, INCLUINDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DA PRESCRIÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA CARACTERIZAÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.3.5. ADEMAIS, COMO SE VERIFICA DA CERTIDÃO DE FL. 48, HOUVE APENAS UMA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO PESSOAL. POSTERIORMENTE, NO ATO PROCESSUAL SEGUINTE (FL. 49), O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU DE IMEDIATO A CITAÇÃO DO DENUNCIADO POR EDITAL, SEM REALIZAR QUALQUER OUTRA DILIGÊNCIA PRÉVIA. NESSE CONTEXTO, A REALIZAÇÃO DE APENAS UMA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO PESSOAL, É MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCA. A OMISSÃO NOS MEIOS DE BUSCA CONFIGURA UMA FALHA PROCEDIMENTAL QUE MACULA DE NULIDADE ABSOLUTA A CITAÇÃO POR EDITAL, POR TER SIDO REALIZADA DE FORMA PREMATURA E EM VIOLAÇÃO DIRETA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.3.6. ASSIM, CONCLUI-SE QUE A CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA NOS AUTOS PADECE DE NULIDADE ABSOLUTA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, SENDO EVIDENTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL SOFRIDO PELO PACIENTE. POR TAL RAZÃO, TODO O PROCESSO, A PARTIR DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DE FLS. 51/52 PADECE DE VÍCIO INSANÁVEL, DEVENDO SER ANULADO. ALÉM DISSO, DIANTE DA ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS DESDE A CITAÇÃO POR EDITAL, ANULANDO-SE, INCLUSIVE, A DECISÃO QUE SUSPENDEU O CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, OPERA-SE, COM EFEITO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, CONFORME SE PASSA A EXPOR.4. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA4.1. NO CASO CONCRETO, O PACIENTE FOI DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV DO, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR FATO DELITUOSO OCORRIDO EM DIA 15 DE JULHO DE 2001. O CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, CUJA PENA MÁXIMA É DE 30 (TRINTA ANOS) ANOS DE RECLUSÃO, POSSUI PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 (VINTE) ANOS, CONFORME DISPÕE O ART. 109, I, DO CÓDIGO PENAL. O ÚNICO MARCO INTERRUPTIVO VÁLIDO NO PRESENTE CASO FOI O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, OCORRIDO EM 30 DE SETEMBRO DE 2003 (FL. 45). A PARTIR DAÍ, O PRAZO PRESCRICIONAL FLUIU ININTERRUPTAMENTE ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, EM 05 DE AGOSTO DE 2025 (FLS. 356/367).4.2. PORTANTO, ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA DE PRONÚNCIA, TRANSCORRERAM MAIS DE 21 (VINTE E UM) ANOS, LAPSO TEMPORAL QUE SUPERA O PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 (VINTE) ANOS PREVISTO PARA O CRIME EM QUESTÃO. DESSA FORMA, RECONHEÇO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU ANTONIO JOSÉ FELIX PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, COM RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CITAÇÃO POR EDITAL É MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA QUE SÓ SE LEGITIMA APÓS O ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO; 2. A CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA COM ERRO GROSSEIRO NA GRAFIA DO NOME DO RÉU É NULA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA; 3. A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL IMPLICA NA NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, COM A CONSEQUENTE CONTINUIDADE DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 4. TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO PARA O CRIME SEM QUE HAJA CAUSA VÁLIDA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV E LXVIII; CP, ARTS. 109, 110 E 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II; CPP, ARTS. 361 E 647.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0992606-80.2000.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 05/08/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/08/2025.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 121 do CP
• art. 361 do CPP
• art. 365 do CPP
• art. 366 do CPP
• art. 647 do CPP

Inteiro teor

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