REsp 1.028.320/RS

Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para revogar a tutela antecipada concedida na ação cautelar, nos termos do art. 273, § 4°, do CPC e, por conseguinte, permitir a inscrição do nome do recorrido nos cadastros de proteção ao crédito, afastando a possibilidade da manutenção da posse do bem financiado condicionada aos depósitos de valores incontroversos e permitir o protesto do título. Publique-se. Brasília, 09 de dezembro de 2008. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator

Citações

• art. 389 do CC
• art. 394 do CC
• art. 397 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 84 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 3º do CPC/1973
• art. 273 do CPC/1973
• art. 334 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 796 do CPC/1973
• art. 798 do CPC/1973
• art. 800 do CPC/1973
• art. 4º da Lei 4.595/1964
• Súmula 320 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ REsp 756738 · 07/11/2005
• STJ REsp 486064 · 01/10/2004
• STJ REsp 610063 · 31/05/2004
• STJ REsp 469627 · 02/02/2004
• STJ REsp 527618 · 24/11/2003

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 407097 · citado 37.649 vezes nesse tema
• STJ REsp 265556 · citado 30.213 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 27.088 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 16.994 vezes nesse tema
• STF RE 226855 · citado 22.596 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete