Apelação Cível 0050186-97.2020.8.06.0126

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS EM DOCUMENTO PARTICULAR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto por requerida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, insurgindo-se contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há violação ao art. 95, § 3º, do CPC na decisão que impõe à requerida o custeio da perícia grafotécnica destinada a comprovar a autenticidade de assinaturas em documentos por ela produzidos, requerida exclusivamente pelos autores beneficiários da justiça gratuita, bem como se é possível afastar a incidência da Súmula 83/STJ ao recurso especial interposto.III. Razões de decidir3. O órgão julgador afirma que a controvérsia diz respeito à distribuição do ônus probatório quanto à autenticidade das assinaturas, destacando que o acórdão de origem concluiu que a perícia grafotécnica é o meio de prova mais adequado para análise das assinaturas impugnadas e que incumbe exclusivamente à requerida arcar com o custeio da prova, como consequência da regra do art. 429, II, do CPC, que excepciona a disciplina geral do art. 95 do mesmo diploma.4. O relator ressalta que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, inclusive no Tema n. 1.061, segundo a qual o ônus de provar a autenticidade de assinatura constante de documento particular é de quem o produziu, de modo que, atribuída à parte o encargo probatório, a ela também cabe suportar os custos da prova pericial necessária à demonstração da veracidade das assinaturas impugnadas.IV. Dispositivo5 . Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (STJ - AREsp: 00000000000003052217, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/10/2025, Data de Publicação: DJEN 17/10/2025) Ademais, tratando-se de fortuito interno (fraude praticada por terceiro no âmbito das operações bancárias), a responsabilidade do banco é objetiva, nos termos da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O risco da atividade bancária inclui a possibilidade de fraudes na compensação de cheques, e a instituição financeira deve arcar com as consequências. O banco alega ainda que o autor não registrou boletim de ocorrência. Esse argumento é irrelevante para a responsabilidade civil, pois o registro de ocorrência não é requisito para o reconhecimento da fraude nem para a responsabilização do banco, que decorre da falha na prestação do serviço e da ausência de comprovação da autenticidade da assinatura. Quanto ao argumento de que o ônus do custeio da perícia não poderia ser atribuído ao banco, assiste-lhe razão apenas parcial, mas a conclusão não altera o resultado. De fato, a regra geral do art. 95 do CPC estabelece que a parte que requer a perícia adianta os honorários periciais, e o fato de o autor ser beneficiário da gratuidade da justiça não autoriza, por si só, a inversão do ônus do custeio. Contudo, a questão não é propriamente de custeio, mas de ônus probatório material. O banco, ao contestar a impugnação do autor e ao sustentar a validade dos cheques, assumiu o ônus de provar a autenticidade das assinaturas, e a prova técnica adequada para tanto é a perícia grafotécnica. Se o banco desejava produzir essa prova para se desincumbir de seu ônus, deveria ter requerido sua realização e assumido o respectivo custeio, como expressamente prevê o art. 429, II, do CPC e o Tema 1061 do STJ. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA E DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Caso em exame: Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco Votorantim contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que determinou a realização de perícia grafotécnica às expensas do ente financeiro demandado. 2. Questão em discussão: Cinge-se a controvérsia em definir: (i) a necessidade da perícia grafotécnica, diante da impugnação da assinatura aposta em contrato bancário; e (ii) a responsabilidade pelo custeio da prova pericial. 3. Razões de decidir: A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme Súmula 297 do STJ, sendo aplicável a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1061 (REsp 1846649/MA), consolidou o entendimento de que cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada em contratos bancários, nos termos do art. 429, II, do CPC. 5. A perícia grafotécnica foi corretamente determinada, pois a matéria não se restringe a questão de direito, sendo essencial para a solução da lide, considerando que o juiz não detém conhecimento técnico para aferir a autenticidade da assinatura. 6. Quanto ao custeio da perícia, o STJ entende que a inversão do ônus da prova não implica na obrigação de arcar com os custos periciais, devendo o pagamento inicial ser realizado pela parte que produziu o documento impugnado ¿ no caso, a instituição financeira. 7. O banco demandado não pode ser coagido a custear a perícia, mas assume o risco processual caso opte por não produzir a prova essencial à comprovação da autenticidade da assinatura. 8. Dispositivo e Tese : . Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática objurgada mantida em todos os seus termos. Tese de julgamento: ¿Nos casos em que há impugnação da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira a responsabilidade pelo ônus da prova e pelo custeio inicial da perícia grafotécnica, conforme previsto no art. 429, II, do CPC¿. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95 e 429, II; CDC, art. 6º,VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1846649-MA (Tema 1061); STJ, REsp 1313866/MG; TJCE, Agravo de Instrumento 0634949-22.2024.8.06.0000.

Dispositivo

por unanimidade, em CONHECER dos apelos interpostos para NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do banco, tudo

Citações

• art. 406 do CC
• art. 884 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 95 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 368 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 161 do CTN
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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