ARE 1.396.178/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RI/STF).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 109 da CF
• art. 144 da CF
• art. 14 do CP
• art. 71 do CP
• art. 158 do CP
• art. 171 do CP
• art. 297 do CP
• art. 332 do CP
• art. 69 do CPP
• art. 89 da Lei 8.666/1993
• Súmula 17 do STJ
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1381187 · 01/09/2022
• STF ARE 1244115 · 29/06/2022
• STF ARE 1166621 · 12/01/2022
• STF ARE 1349532 · 15/12/2021
• STF ARE 1353409 · 13/12/2021
• STF ARE 1335463 · 13/12/2021
• STF ARE 1333932 · 13/10/2021
• STF ARE 1048461 · 27/10/2020
• STF ARE 1278626 · 08/07/2020
• STF ARE 1264183 · 26/05/2020
• STF ARE 1197962 · 17/06/2019
• STF ARE 1175278 · 25/02/2019
• STF RE 987463 · 29/09/2017
• STF ARE 1017861 · 05/06/2017
• STF RE 593727 · 08/09/2015
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF AI 791292 · 13/08/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema

Gabinete do relator