Apelação Cível 0800987-16.2025.8.12.0002

Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – DANOS MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DE PASSAGEM AÉREA – NO SHOW – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL DEVIDO – VALOR DA COMPENSAÇÃO MAJORADO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. 01. O cancelamento automático da passagem aérea (trecho de retorno em razão do não comparecimento ao voo de ida - no show) configura falha na prestação do serviço em evidente prática abusiva, e enseja, também, a condenação em danos morais. 02. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais deve ser majorado para atender aos aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 03. Segundo o Tema 929 (EAREsp 600663/RS), sob o rito dos recursos repetitivos, do Superior Tribunal de Justiça, "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Modulação dos efeitos". A restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida se dá após 30/3/2021 e revela afronta à boa-fé objetiva. Recurso dos autores provido. Recurso da ré não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso de Gol Linhas Aereas S/A e deram provimento ao apelo de Higor Andrade da Silva e Patrick Michel de Lima

Citações

• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 406 do CC
• art. 944 do CC
• art. 177 do CC/1916
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 543-C do CPC
• Súmula 412 do STJ
• Tema 929 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete