Agravo de Execução Penal 5751730-24.2025.8.09.0000

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES PRIVILEGIADO. PENA CORPORAL A SER EXPIADA NO REGIME SEMIABERTO SUBSTITUÍDA POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. AFASTAR OU SUBSTITUIR TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. O fato de o reeducando trabalhar não justifica a exclusão do monitoramento, pois o exercício de atividades laborais lícitas é também uma das condições impostas para o cumprimento da pena em regime semiaberto. Porém, a aplicação rígida desse entendimento pode, em casos específicos, esvaziar o propósito ressocializador da pena, que tem no trabalho lícito um de seus pilares mais importantes, o que pode ser apreendido do art. 6º da Constituição da República e art. 41, inciso II, da Lei de Execução Penal. Assim, devem ser autorizadas as viagens estritamente relacionadas com o labor, sem necessidade de prévia comunicação, desde que sejam apresentados relatórios mensais pelo agravante, com comprovação documental das rotas, também subscrita pelo empregador, para que seja certificada a compatibilidade entre as viagens e o resultado do monitoramento; desde que mantidas todas as outras condições que não se relacionem com o deslocamento por trabalho. CÔMPUTO. INÍCIO EXECUÇÃO DA PENA. O marco inicial para o efetivo cumprimento da pena e para a contagem dos benefícios da execução é a data em que finalmente se apresentou na Unidade Prisional e se submeteu às condições impostas, sendo impossível acatar o pedido de cômputo do período em que realizou comparecimentos mensais como pena cumprida. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargadora Edna Maria Ramos da Hora Agravo em Execução Penal n° 5751730-24.2025.8.09.0000 Comarca : Iporá Agravante : Clóvis Estevo Krasniervicz Apelado : Ministério Público Relatora: Desembargadora Edna Maria Ramos da Hora

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento, mantendo o monitoramento eletrônico, mas facultando ao agravante, viagens estritamente relacionadas com o labor, sem necessidade de prévia comunicação, desde que sejam apresentados relatórios mensais pelo agravante, com comprovação documental das rotas, também subscrita pelo empregador, para que seja certificada a compatibilidade entre as viagens e o resultado do monitoramento

Citações

• art. 6º da CF
• art. 121 do CP
• art. 41 da LEP
• art. 50 da LEP
• art. 115 da LEP
• art. 116 da LEP
• art. 118 da LEP
• art. 122 da LEP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete