AREsp 2.302.981

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), ressalvado o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, dada a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 02 de maio de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA36723632 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 21/05/2023 16:54:03 Código de Controle do Documento: 2e773f82-120b-4236-9cc5-e42b4129d1fe

Citações

• art. 46 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 359 do CPC/1973
• art. 2º da Lei 10.741/2003
• art. 4º da Lei 10.741/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 22.626/1933
• art. 32 da Lei 8.906/1994
• Súmula 282 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete