Apelação Cível 0801106-84.2021.8.12.0044

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO EXTRATO DO INSS DA REQUERENTE – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA – CAIXA DE AUTOATENDIMENTO - NULIDADE DO NEGÓCIO. DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO – CABÍVEL. . RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA REQUERIDA – ADMITIDO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. TERMO INICIAL – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO EVENTO DANOSO – RESPONSABILIDADE POR ATO LÍCITO. SENTENÇA REFORMADA.PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não demonstrada a contratação eletrônica válida, cujo contrato consta do extrato de empréstimos da requerente, o negócio deve ser declarado nulo. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Como forma de possibilitar que as partes retornem ao status anterior, evitando-se o enriquecimento indevido, e tendo o banco comprovado a disponibilização de valores a título de empréstimo em favor da requerente, esta deve promover a restituição ao banco da quantia recebida, admitindo-se a compensação. Os juros de mora incidentes sobre a indenização relativamente ao dano moral têm início a partir do evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido, consoante disposto no art. 398, do Código Civil e Súmula 54 do STJ. A multa por litigância de má-fé é cabível para reprimir condutas praticadas dentro do processo, sendo inaplicável para servir de sanção em relação a prática de atos extraprocessuais, como é o caso do alegado ajuizamento de diversas demandas com caráter predatório.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 104 do CC
• art. 107 do CC
• art. 186 do CC
• art. 398 do CC
• art. 927 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 29 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º do CPC
• art. 77 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 535 do CPC
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 543 do STJ
• Súmula 544 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete