REsp 2.033.949/PR

Ementa

transcrevo: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ART. 619 CITAÇÃO PESSOAL OU POR MEIO DE EDITAL. PROCESSO QUE SE DESENVOLVEU ENTRE O ADVOGADO CONTRATADO NA DATA DA PRISÃO EM FLAGRANTE, O JUIZ E O PROMOTOR. NÃO COMPARECIMENTO DO ACUSADO A NENHUM DOS ATOS DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CIÊNCIA DA DENÚNCIA. DECLARAÇÃO DA NULIDADE, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO À AUTODEFESA. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. 1. Não ocorre a violação do do CPP quando o acórdão, art. 619 apesar de contrário à pretensão da parte, se manifesta expressamente sobre a matéria controvertida. 2. Em matéria de nulidade, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa, o que, em alguns casos, pode ser evidente, por raciocínio lógico do julgador. [...] ( , relator , REsp n. 1.580.435/GO Ministro Rogerio Schietti Cruz Sexta Turma, julgado em DJe de ) 17/3/2016, 31/3/2016. No caso, não se verifica negativa de prestação jurisdicional. II. § 2º, IV, do CPP (fundamentação das decisões) Art. 315, A recorrente afirma que o acórdão teria violado o § 2º, IV (fl. art. 315, 4.193). Todavia, o Tribunal estadual explicitou, em decisão colegiada, as razões de fato e de direito para manter a condenação e afastar as teses de desclassificação, atenuantes e nulidades, inclusive após os aclaratórios, quando sanou a omissão pontual sobre dolo específico (fl. 4.077) e rejeitou as demais pretensões (fls. 4.066- 4.077). A jurisprudência do STJ é no sentido de que não há ofensa ao § art. 315, 2º, do CPP quando a decisão expõe fundamentos suficientes ao deslinde da controvérsia, não se exigindo que o julgador responda um a um todos os argumentos deduzidos pelas partes. Nessa perspectiva: [...] 2. Não há falar em ofensa ao § 2º, do CPP, pois o julgador art. 315, não está obrigado responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a

Citações

• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 67 do CP
• art. 68 do CP
• art. 312 do CP
• art. 315 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 545 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2192108 · 25/08/2025
• STJ REsp 2158593 · 09/12/2024
• STJ REsp 1919330 · 27/09/2021
• STJ REsp 1580435 · 31/03/2016

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• STF ADI 3150 · citado 1.210 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete