AREsp 2.670.485/SP

Trecho da decisão

Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Citações

• art. 361 do CC
• art. 1º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 32 da Lei 6.766/1979
• art. 37-A da Lei 9.514/1997
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1843743 · 28/08/2024
• STJ REsp 2123204 · 27/06/2024
• STJ REsp 1891498 · 12/05/2023
• STJ REsp 1850512 · 31/05/2022
• STJ REsp 1995665 · 03/05/2022
• STJ AREsp 1520112 · 30/08/2019
• STJ AREsp 1445088 · 25/06/2019

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete