AREsp 1.963.910

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso especial, dando parcial provimento ao recurso especial, apenas quanto à condenação ao pensionamento vitalício. Determino o retorno dos autos à origem para que, com base nas peculiaridades do caso concreto, seja analisado a efetiva ausência de incapacidade laboral e sua extensão. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2022. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA31268167 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 06/02/2022 11:39:05 Código de Controle do Documento: 89eef9ed-abbb-482d-909e-e6bc7c79fbcd

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 945 do CC
• art. 950 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 28 do CTB
• art. 29 do CTB
• art. 44 do CTB
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.963.910 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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Órgão julgador e gabinete