Remessa Necessária Cível 0248075-75.2022.8.06.0001

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS CALCULADA COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA FEDERAL. INVASÃO DA COMPETÊNCIA RESERVADA AOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/1999 AO PRESENTE CASO, COM SUAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS POSTERIORES. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE E DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.338.750/SC - TEMA Nº 1.177. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS. VALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS PELA CEARAPREV COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 ATÉ 01/01/2023. PRECEDENTES DO TJCE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão consiste em averiguar se a contribuição previdenciária eventualmente incidente sobre os proventos do impetrante, policial militar do Estado do Ceará, deve recair sobre a totalidade do benefício, em conformidade com a Lei Federal nº 13.954/2019, ou apenas sobre o que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 12/1999, e suas alterações. 2. Ressalte-se, preliminarmente, que o mandamus não se volta contra a legislação federal propriamente dita, mas em face dos efeitos concretos advindos da sua aplicação, que teriam gerado inequívoca redução dos valores dos vencimentos do impetrante. 3. No tocante ao mérito, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça já examinou a matéria, oportunidade em que declarou a inconstitucionalidade do art. 24-C, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667/69, e do art. 3-A, caput e § 2º, da Lei Federal nº 3.765/60, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954/2019. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 4. A Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou as redações do art. 22, XXI, e o art. 149, §1º, da Carta Magna, atribuiu à União competência para editar normas gerais acerca da previdência dos policiais militares, de forma que remanesce aos Estados a competência para, por meio de lei específica, dispor sobre a remuneração de seus militares e instituir contribuições para o custeio do regime próprio de previdência. 5. Ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, a União extrapolou sua competência legislativa, invadindo esfera de competência reservada aos Estados. 6. Prescindibilidade de observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/1988 e Súmula Vinculante nº 10), sendo caso de aplicação do art. 949, parágrafo único, do CPC. 7. Logo, afastada a aplicabilidade das normas inconstitucionais em tela, restabelece-se a aplicação das normas estaduais, notadamente da Lei Complementar Estadual nº 12/99, com suas alterações. 8. Nessa perspectiva, faz-se mister salientar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.338.750/SC (Tema nº 1.177), sob a sistemática da repercussão geral, firmou tese no sentido de que "a competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade". 9. Sucede que por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração opostos contra o referido acórdão, o Pretório Excelso procedeu à modulação temporal dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, "a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". 10. Desta feita, verifica-se que o julgado de 1º grau está em consonância com o que ficou decidido pelo STF quanto ao Tema nº 1.177, na medida em que o juízo a quo, ao julgar os embargos declaratórios opostos pelo Estado do Ceará, acertadamente observou a modulação temporal dos efeitos estabelecida no precedente vinculante supracitado, de modo que restou decidido que o Presidente da CEARAPREV se abstenha de efetuar os descontos das contribuições previdenciárias sobre o valor total dos proventos da parte impetrante, com base na Lei Federal nº 13.954/2019, aplicando a Lei Complementar Estadual nº 12/99 e suas ulteriores alterações, mas tão somente após 01/01/2023, considerando-se válidos, portanto, os recolhimentos realizados com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019 até a referida data. Precedentes do TJCE. 11. Remessa Necessária conhecida, mas desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO:

Citações

• art. 22 da CF
• art. 24 da CF
• art. 30 da CF
• art. 40 da CF
• art. 42 da CF
• art. 60 da CF
• art. 97 da CF
• art. 142 da CF
• art. 149 da CF
• art. 201 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 949 do CPC
• art. 6º da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 3º-A da Lei 3.765/1960
• art. 24-C da Lei 667/1969
• art. 7º da Lei 9.717/1998
• Súmula 266 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete