AREsp 1.298.155/PR

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a Documento eletrônico VDA39426962 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 14/12/2023 01:28:03 Código de Controle do Documento: 63a906db-a3df-48f8-baab-ae7c2d89e1c5 fim de afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Brasília, 06 de dezembro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA39426962 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 14/12/2023 01:28:03 Código de Controle do Documento: 63a906db-a3df-48f8-baab-ae7c2d89e1c5

Citações

• art. 112 do CC
• art. 426 do CC
• art. 1.791 do CC
• art. 1.792 do CC
• art. 2.002 do CC
• art. 2.003 do CC
• art. 2.004 do CC
• art. 2.017 do CC
• art. 105 da CF
• art. 639 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 471 do CPC/1973
• art. 473 do CPC/1973
• art. 1.014 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1931097 · 16/08/2021
• STJ REsp 1698638 · 16/05/2019
• STJ REsp 1713098 · 16/05/2019
• STJ REsp 1523552 · 13/11/2015

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• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete