Apelação Cível 0200899-84.2023.8.06.0092

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA FORMULADO EM RÉPLICA. TEMA 1061 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de devolução de valores e indenização por danos morais, sem a realização de perícia grafotécnica requerida para verificar a autenticidade da assinatura no contrato impugnado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa sem apreciação do pedido de perícia grafotécnica para análise da assinatura no contrato questionado; (ii) a necessidade de retorno dos autos à origem para a realização da prova requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide, sem a apreciação do pedido expresso de perícia grafotécnica formulado em réplica, configura cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme art. 5º, LV, da Constituição Federal e arts. 6º, 9º e 10 do CPC. 4. A perícia grafotécnica é imprescindível para verificar a autenticidade da assinatura contestada, sendo inadequado o julgamento da causa sem essa prova técnica essencial. 5. O STJ (tema 1061) e esta Corte reiteradamente reconhecem a nulidade da sentença proferida sem a devida análise de pedido de prova pericial quando há controvérsia sobre a autenticidade de assinatura em contrato bancário. 6. Diante do vício processual constatado, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização da prova requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos à origem para a realização de perícia grafotécnica. Tese de julgamento: ¿1. O julgamento antecipado da lide sem a apreciação de pedido expresso de perícia grafotécnica configura cerceamento de defesa. 2. A controvérsia sobre a autenticidade de assinatura em contrato bancário exige prova pericial. 3. A anulação da sentença é medida necessária para garantir o contraditório e a ampla defesa.¿ ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator

Dispositivo

Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos à origem para a realização de perícia grafotécnica.

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 6º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 368 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 428 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete