Embargos Infringentes e de Nulidade 0900342-13.2023.8.12.0020

Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES – RECURSO DA DEFESA – FURTO QUALIFICADO – ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – INDISPENSABILIDADE AFASTADA – EXCEPCIONALIDADE À REGRA – PROVIDÊNCIA SUPRIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA – PREQUESTIONAMENTO – COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A regra da indispensabilidade da perícia não é absoluta, pois, excepcionalmente, tal providência pode ser suprida por outros meios de prova que demonstrem a configuração da qualificadora do rompimento de obstáculo. Demonstrada a excepcional possibilidade de a prova técnica ser suprida pelos demais elementos de provas constantes nos autos, fica configurada a qualificadora do rompimento de obstáculo. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Recurso conhecido e desprovido, com o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento aos embargos infringentes

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 49 do CP
• art. 50 do CP
• art. 59 do CP
• art. 114 do CP
• art. 155 do CP
• art. 158 do CPP
• art. 167 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 169 da LEP
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete