Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
No sentido da fundamentação suso, despontam as decisões a seguir, oriundas do julgamento de casos análogos: RE 1.577.028, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 9/3/2026; RE 1.585.442, Rel. Min. André Mendonça, DJe de 19/1/2026, e; RE 1.580.820, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 11/12/2025. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, ex vi art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF. Ademais, tendo havido prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário deverá ser majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
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Gabinete Ministro Luiz Fux
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.