Apelação Cível 0800373-16.2015.8.12.0049

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – MÉRITO – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA POSSE AD USUCAPIONEM (COM ANIMUS DOMINI), SOBRE O BEM QUE SE DESEJA USUCAPIR, PELO TEMPO ESTABELECIDO NA LEI CIVIL QUE REGULA A MATÉRIA – MERA DETENÇÃO DO BEM, POR PERMISSÃO CONCEDIDA PELA IRMÃ DO AUTOR, ENTÃO PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO IMÓVEL – CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA A EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL, O QUAL NÃO FOI INFIRMADO PELA PROVA DOS AUTOS – O COTEJO ENTRE A PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL NÃO CORROBORAM O QUANTO ALEGADO NA INICIAL – POSTERIOR ADJUDICAÇÃO DO BEM PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, O QUE EVIDENCIA, AINDA, A DESÍDIA DOS AUTORES COM RELAÇÃO À PROTEÇÃO DA ALEGADA (MAS NÃO PROVADA) POSSE AD USUCAPIONEM – BEM PÚBLICO NÃO É PASSÍVEL DE USUCAPIÃO, CONFORME PRECEITUAM OS ARTIGOS 183, §3º, E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E ARTIGO 102, DO CÓDIGO CIVIL – PEDIDO QUE DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

ONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E ARTIGO 102, DO CÓDIGO CIVIL – PEDIDO QUE DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 98 do CC
• art. 102 do CC
• art. 579 do CC
• art. 582 do CC
• art. 1.198 do CC
• art. 1.200 do CC
• art. 1.203 do CC
• art. 1.208 do CC
• art. 1.238 do CC
• art. 1.240 do CC
• art. 183 da CF
• art. 191 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 332 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 12 da Lei 8.245/1991
• Súmula 619 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete