Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ACETATO DE ABIRATERONA 250MG (ZYTIGA). ENFERMIDADE DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA (CID 10: C61 E EC:1 V). INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. TEMA N.º 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NA RENAME. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA INCORPORAÇÃO DE NOVOS MEDICAMENTOS. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a Suprema Corte, em entendimento adotado no Tema n.º 793, se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo da lide, diante da competência para inclusão de fármacos e procedimentos pelo Ministério da Saúde. 2. Na hipótese, embora o medicamento requerido esteja registrado na ANVISA, o fármaco não é padronizado pela RENAME, surgindo a necessidade de inclusão da União no polo passivo do feito, o que impõe o improvimento do recurso. 3. Recurso não provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Sérgio Fernandes Martins
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.