ARE 1.206.024/PE

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o disposto no §11 do art. 85 do CPC.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 18 da CF
• art. 29 da CF
• art. 30 da CF
• art. 60 da CF
• art. 97 da CF
• art. 100 da CF
• art. 102 da CF
• art. 103-A da CF
• art. 133 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 6º da Lei 9.424/1996
• Súmula Vinculante 47

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STF ARE 1.206.024 é citado por 9 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF SL 1186 · 14/05/2019
• STF ACO 648 · 09/03/2018
• STF SS 5182 · 02/08/2017
• STJ REsp 1101015 · 02/06/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema

Gabinete do relator