ARE 1.451.761/SC

Dispositivo

Posto isso, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF). Com apoio no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários em 2% (dois por cento) sobre o total da verba fixada a esse título, observados os limites legais.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 32 da CF
• art. 37 da CF
• art. 49 da CF
• art. 102 da CF
• art. 144 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 86 da Lei 5.888/2009
• Súmula 280 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 356 do STF
• Súmula 512 do STF
• Súmula Vinculante 43

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1432654 · 20/06/2023
• STF RE 1390587 · 10/05/2023
• STF ARE 1405162 · 08/02/2023
• STF ARE 1354256 · 06/04/2022
• STF RE 1173253 · 17/11/2021

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema

Gabinete do relator