0003770-45.2019.8.16.0153

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – ALMEJADA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CARÁTER ACIDENTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA – ATIVIDADE HABITUAL EXERCIDA PELA SEGURADA À ÉPOCA DA LESÃO: FAXINEIRA – LESÃO IDENTIFICADA: SINOVITE E TENOSSINOVITE (CID M659) – REQUISITOS DOS ARTIGOS 42, 59, 60 E 86 DA LEI Nº 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS – REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA – DESNECESSIDADE – LAUDO PERICIAL QUE SOPESOU DE MODO SATISFATÓRIO TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DO PEDIDO INICIAL – ESTUDO TÉCNICO PRODUZIDO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO MEDIANTE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – AUSÊNCIA DE VÍCIO OU NULIDADE – PREVALÊNCIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – – RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ – INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.044 DO STJ – OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL EM ARCAR COM AS DESPESAS DECORRENTES DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONFERIDA AO HIPOSSUFICIENTE ABARCADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 129 DA LEI Nº. 8.213/1991 – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO QUE SE REVELA DISPENSÁVEL – NECESSIDADE, CONTUDO, DE OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES E LIMITAÇÕES PREVISTAS NO ART. 95, §3º, II DO CPC C/C RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

Dispositivo

95, §3º, II DO CPC C/C RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO

Citações

• art. 10 do CPC
• art. 95 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 20 da Lei 8.213/1991
• art. 42 da Lei 8.213/1991
• art. 59 da Lei 8.213/1991
• art. 60 da Lei 8.213/1991
• art. 62 da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• art. 129 da Lei 8.213/1991
• art. 42 da Lei 8.213/2001
• Tema 1.044 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões da base, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 27.132 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 45.668 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete