EDcl no AgRg no RMS 42.231/SP

Ementa

CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA SUSCITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REGISTRO DE ESCRITURA DE IMÓVEL. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E PREMISSA EQUIVOCADA. MANDAMUS SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. REQUISITO DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PRESENTE. EXAME DAS RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFIGURAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CASSAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E DETERMINAR QUE O TRIBUNAL A QUO EXAMINE AS QUESTÕES RELEVANTES TRAZIDAS NO MANDAMUS. 1. Esta egrégia Corte Superior já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012), hipótese presente no caso. 2. Instruído o mandamus com elementos suficientes para aferir o alegado direito líquido e certo afirmado pelo impetrante, não há como manter o acórdão embargado apoiado na premissa equivocada de que não há prova pré-constituída. 3. Não está o Juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria relevante e essencial, o que ocorreu no caso em discussão, pois ausente pronunciamento sobre as questões trazidas no mandamus já que não esclarecidos os motivos pelos quais se compreendeu que o direito líquido e certo não existia. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar parcial provimento ao recurso ordinário.

Dispositivo

A TerceirVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolheu os embargos com efeitos infringentes para dar parcial provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Citações

• art. 1.436 do CC
• art. 1.499 do CC
• art. 1.501 do CC
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 165 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 685-B do CPC/1973
• art. 695 do CPC/1973
• art. 698 do CPC/1973
• art. 1.499 do CPC/1973
• art. 1.501 do CPC/1973
• art. 204 da Lei 6.015/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 587433 · 03/11/2014
• STJ AREsp 453741 · 19/02/2014
• STJ EREsp 747702 · 10/12/2010
• STF AI 791292 · 13/08/2010

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Órgão julgador e gabinete