ARE 1.459.575/SP

Dispositivo

Desse modo, com fundamento no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que aguarde a decisão do SUPREMO no RE 1.317.982-RG (Rel. Min. LUIZ FUX - Presidente), Tema 1170 da repercussão geral.

Citações

• art. 1.062 do CC
• art. 5º da CF
• art. 100 da CF
• art. 102 da CF
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 161 do CTN
• art. 5º da Lei 11.960/2009
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 279 do STF
• Tema 1.037 do STF
• Tema 1.170 do STF
• Tema 810 do STF
• Tema 905 do STF
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1317982 · 27/10/2021
• STF RE 1310939 · 19/10/2021
• STF RE 1347150 · 19/10/2021
• STF ARE 1342187 · 05/10/2021
• STF RE 870947 · 03/02/2020
• STJ REsp 1495146 · 02/03/2018

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema