Embargos de Declaração Cível 0801544-87.2022.8.12.0008

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – OPOSIÇÃO JULGAMENTO VIRTUAL – IMPOSSIBILIDADE – OMISSÃO VERIFICADA – SEGURO DE VIDA COLETIVO – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE EQUIPARADA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SEGURADO ACOMETIDO POR DOENÇA PERMANENTE AGRAVADA PELAS ATIVIDADES LABORAIS DESEMPENHADAS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP – DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – EXCLUSIVAMENTE DA ESTIPULANTE (TEMA 1.112/STJ) – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os Embargos Declaratórios com efeitos infringentes

Citações

• art. 757 do CC
• art. 760 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.112 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete