AREsp 2.312.781/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial, ficando naturalmente prejudicado o exame do pedido de urgência formulado às fls. 1.119-1.159. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor do patrono da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de maio de 2023. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA36554455 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 05/05/2023 13:07:56 Código de Controle do Documento: 8a261f82-b843-422e-b4bf-a3c056540191

Citações

• art. 148 do CC
• art. 149 do CC
• art. 171 do CC
• art. 1.015 do CC
• art. 7º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete