REsp 2.074.451/MG

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELEVÂNCIA DE QUESTÃO DE DIREITO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 8 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. NÃO OBSERVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. O Pleno do STJ aprovou, em 19/10/2022, o Enunciado Administrativo nº 8, segundo o qual “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal”. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Citações

• art. 50 do CC
• art. 204 do CC
• art. 105 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 133 do CPC
• art. 134 do CPC
• art. 135 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 229 da Lei 6.404/1976
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1954373 · 07/10/2022
• STJ REsp 1996298 · 01/09/2022
• STJ REsp 1956582 · 09/12/2021
• STJ AREsp 1518178 · 29/08/2019
• STJ REsp 1726592 · 23/03/2018

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Órgão julgador e gabinete