Apelação Cível 0050427-90.2021.8.06.0076

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ASSINATURA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. TEMA 1061 DO STJ. INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. OMISSÃO DO ACIONADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. VALOR MINORADO PARA PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, para declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado, determinar a devolução das parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor, em dobro, bem como condenar ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco Mercantil do Brasil S/A é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) verificar a validade e autenticidade do contrato de empréstimo consignado impugnado; (iii) estabelecer se é devida a indenização por danos materiais e morais, e em que montante. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o contrato e os descontos questionados identificam o Banco Mercantil do Brasil S/A como titular, sem que tenha havido comunicação ao consumidor acerca da cessão do contrato, razão pela qual a instituição permanece responsável perante o autor. 4. A instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a autenticidade do contrato, especialmente quanto às assinaturas contestadas pelo promovente. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que é ônus da instituição financeira comprovar a regularidade de assinatura questionada em contrato bancário. Tema 1061 dos Recursos Repetitivos. 4. Logo, verifica-se que a instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus, que, ante a impugnação pela parte autora da assinatura constante do contrato apresentado, era de comprovar a autenticidade desta, através da promoção da competente perícia grafotécnica. 5. A repetição do indébito deve permanecer na forma disposta em sentença, devendo os valores serem restituídos em dobro, vez que os descontos do contrato em questão iniciaram em 04/2021, ou seja, depois do marco temporal fixado pelo STJ (30/03/2021). 6. Quanto aos danos morais, o valor da indenização deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados por esta Corte de Justiça. IV. Dispositivo 7. Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença alterada em parte.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, observadas as disposições de ofício, tudo

Citações

• art. 389 do CC
• art. 398 do CC
• art. 406 do CC
• art. 595 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 12 do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 82 do CPC
• art. 95 do CPC
• art. 368 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete