Apelação Criminal 0010621-48.2020.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – RECEPTAÇÃO DOLOSA E ROUBO MAJORADO – TRÊS RÉUS – ARTIGO 157, §2°, II E §2°-A, I, DO CÓDIGO PENAL – ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – AUTORIA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO QUE NÃO RESTOU CONFIRMADA EM JUÍZO ABSOLVIÇÃO MANTIDA – CRIME DE ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PRETENDIDA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO – IRRELEVÂNCIA DA NÃO APREENSÃO DO ARTEFATO – PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE – CAUSA DE AUMENTO MANTIDA – APELO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I – Mantém-se a absolvição, em atenção ao princípio in dubio pro reo, se os elementos de prova produzidos durante a persecução penal não permitem uma conclusão segura de que o apelado praticou o crime de receptação narrado na denúncia. II – Se a prova demonstra de maneira firme e convincente que os acusados praticaram o crime de roubo circunstanciado resta incabível o pedido de absolvição. A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo são desnecessárias para configurar a majorante, especialmente quando a prova testemunhal é firme sobre a efetiva utilização do artefato na prática da conduta criminosa. III – Apelo ministerial conhecido e provido em parte. Em parte com o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 77 do CP
• art. 157 do CP
• art. 180 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 386 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete