ARE 1.554.798/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 3º da CF
• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 173 do CTN
• art. 174 do CTN
• art. 8º da Lei 6.830/1980
• Súmula 279 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 314 do STJ
• Súmula 636 do STF
• Tema 608 do STF
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1453859 · 10/06/2024
• STF RE 784200 · 19/09/2023
• STJ REsp 1340553 · 16/10/2018
• STF ARE 709212 · 19/02/2015
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012

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• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema