AREsp 2.151.475

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. 1. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRESENTES. 1.1. Cumpridos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, dá-se provimento ao agravo para melhor exame da controvérsia. 2. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. REVISÃO DO JUGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ. 2.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil. 2.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na suficiência da prova documental apresentada. 2.3. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da abusividade das cláusulas contratuais) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice dos Enunciados n.º 5 e 7/STJ. 2.4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 369 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 591 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 9.514/1997
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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