AREsp 3.289.368

Trecho da decisão

Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada com fundamento no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, nos termos da fundamentação supra.

Citações

• art. 138 do CC
• art. 139 do CC
• art. 171 do CC
• art. 422 do CC
• art. 476 do CC
• art. 549 do CC
• art. 932 do CC
• art. 27 do CDC
• art. 11 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete