ARE 806.434/CE

Dispositivo

Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 3º da CF
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 205 da CF
• art. 206 da CF
• art. 227 da CF
• art. 14 do CPC/1973
• art. 17 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• Súmula 279 do STF
• Súmula 454 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 789201 · 10/06/2014
• STF ARE 699911 · 26/09/2012
• STF AI 764874 · 06/08/2010
• STF RE 591956 · 08/05/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema