Habeas Corpus Criminal 1402171-32.2023.8.12.0000

Ementa

HABEAS CORPUS – PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES – ORDEM PRISIONAL FUNDAMENTADA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ARMA E MUNIÇÃO – REITERAÇÃO DELITIVA – ORDEM DENEGADA. Uma vez demonstrados o fumus commissi delicti (possível ocorrência do delito e os indícios da autoria) e o periculum libertatis (perigo que decorre do estado de liberdade do paciente) a justificar a imposição e manutenção da prisão preventiva para garantida ordem pública e evitar reiteração delitiva, não se cogita constrangimento ilegal ao direito de locomoção.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 171 do CP
• art. 180 do CP
• art. 313 do CP
• art. 328 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 306 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 322 do CPP
• art. 650 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 14 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete