Apelação Cível 0800249-87.2024.8.12.0026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. APELO DA IMPETRANTE. ALEGADO DIREITO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL RELATIVAMENTE AO ITBI, DECORRENTE DE UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS NA INTEGRALIZAÇÃO DE QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL – ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONTIDA NO ARTIGO 156, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O VALOR DOS IMÓVEIS QUE EXCEDER O VALOR DAS QUOTAS SOCIAIS QUE SE PRETENDE INTEGRALIZAR – HIPÓTESE EM QUE RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL SOBRE A MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 796.376/SC – FIXAÇÃO DE TESE, PELO STF, DE OBSERVÂNCIA GERAL PELOS DEMAIS TRIBUNAIS (TEMA Nº 796) – AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING ENTRE O LEADING CASE ESTABELECIDO PELO STF E A SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO VINDICADO QUANTO AO MÉRITO RECURSAL. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram e negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 149 da CF
• art. 156 da CF
• art. 942 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 36 do CTN
• art. 37 do CTN
• art. 38 do CTN
• art. 7º da Lei 12.016/2009
• art. 23 da Lei 9.249/1995
• Tema 1.113 do STJ
• Tema 769 do STF
• Tema 796 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete