STF · repercussão geral

Tema 769 de repercussão geral do STF

Restituição de valores referentes à parcela denominada comissão de corretagem cobrada de consumidor que adquire imóvel diretamente de construtora ou de incorporadora.

Trânsito em Julgado em 28/10/2014

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (03/10/2014)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luiz Fux
Leading case: RE 823319
Reconhecimento: 03/10/2014
Tese: 03/10/2014

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, incisos XXXVI e LV, da Constituição, a possibilidade de restituição de valores referentes à parcela denominada comissão de corretagem cobrada de consumidor que adquire imóvel diretamente de construtora ou de incorporadora, ante o caráter abusivo da cláusula contratual que a estabelece.

Tese firmada

A questão da obrigação de devolver valores referentes à parcela denominada comissão de corretagem cobrada de consumidor que adquire imóvel diretamente de construtora ou de incorporadora tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 769 do STF

7 decisões do STF citam o Tema 769 do STF, de 2019 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 769 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STJ citam o Tema 769 do STF, de 2017 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 769 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 769 do STF.

TJTOApelação Cível 0003574-90.2022.8.27.2731AcórdãoNegado
Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz BarbosaTribunal Plenojulgada em 17/09/2026publicada em 21/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CPC. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. ART. 156, § 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0000948-29.2026.8.16.0124AcórdãoNegado
Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 30/06/2026
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DO RECURSO COM EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACORDÃO COM NORMAS LEGAIS E PRECEDENTES JUDICIAIS QUE SE CONFIGURA COMO CONTRADIÇÃO EXTERNA. PRETENSÃO DA PARTE NÃO COGNOSCÍVEL NA ESTRITA VIA DOS EMBARGOS DE…
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TJPRApelação Cível 0000659-33.2025.8.16.0124AcórdãoProvido
Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 17/03/2026publicada em 18/03/2026
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. APURAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO EM RAZÃO DA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL MEDIANTE A DESTINAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE EXCEDE O VALOR DAS COTAS EMPRESARIAIS. APLICABILIDADE DOS TEMAS 796/STF E 1.113/STJ. POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO INCIDENTE…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desª Jaceguara Dantas da Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 12/03/2026publicada em 13/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – ITBI – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS – ARTIGO 156, § 2º, I, DA CF – ART. 36 DO CTN – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – LIMITAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO – INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE VALOR EXCEDENTE – TEMA 796 DO STF – CONTROVÉRSIA QUANTO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 30/01/2026publicada em 02/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS. LIMITAÇÃO AO VALOR DO CAPITAL SUBSCRITO. VALOR EXCEDENTE TRIBUTÁVEL. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Alvaro Passos2ª Câmara de Direito Privadojulgada em 23/09/2025publicada em 23/09/2025civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de 30% do faturamento líquido da executada, Imobiliária…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel.ª Juíza Patrícia Kelling Karloh3ª Turma Recursal Mistajulgada em 23/07/2025publicada em 25/07/2025
MANDADO DE SEGURANÇA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA – POSSIBILIDADE – EXCEPCIONALIDADE NO PRESENTE CASO – AUSÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA SATISFAZER O CRÉDITO – DECISÃO MANTIDA – SEGURANÇA DENEGADA A C Ó R D Ã O
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgada em 28/04/2025publicada em 29/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. APELO DA IMPETRANTE. ALEGADO DIREITO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL RELATIVAMENTE AO ITBI, DECORRENTE DE UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS NA INTEGRALIZAÇÃO DE QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL – ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONTIDA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 07/04/2025publicada em 09/04/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS – NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo apelante face de acórdão que negou…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 21/03/2025publicada em 25/03/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – AFASTADA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO – TEMA 769 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STJ – POSSIBILIDADE DE PENHORA – CONSTATADA – VALOR INFERIOR A 15% DO MENOR CRÉDITO A SER RECEBIDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 18/04/2024publicada em 25/03/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - AFASTADA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO - TEMA 769 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STJ - POSSIBILIDADE DE PENHORA - CONSTATADA - VALOR INFERIOR A 15% DO MENOR CRÉDITO A SER RECEBIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO…
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STJREsp 2.169.430/RSMonocráticaConcedido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/03/2025processual_civil
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial a fim de, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado. Sem honorários. Intimem-se. Brasília, 14 de março…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 10/03/2025publicada em 11/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL – EXCEDENTE NÃO ABRANGIDO – INCIDÊNCIA DO TEMA 796 DO STF – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgada em 26/02/2025publicada em 27/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS/ITBI – INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL A CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RESTRITA AO VALOR DA QUOTA SOCIETÁRIA – PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento consolidado no Tema…
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TJDFTAcórdão n. 1968779AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Diva Lucy de Faria Pereira1ª Turma Cíveljulgada em 12/02/2025publicada em 25/02/2025constitucional
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA INCONDICIONADA. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 29/11/2024publicada em 03/12/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO – TEMA 769 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STJ – POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE 20% DO FATURAMENTO DA EMPRESA - CONSTATADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a…
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TJDFTAcórdão n. 1937788AcórdãoNegado
Rel. Des. Mauricio Silva Miranda7ª Turma Cíveljulgada em 23/10/2024publicada em 12/11/2024
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão, que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 24/10/2024publicada em 28/10/2024tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEL – INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE VALOR QUE EXCEDER COTAS SUBSCRITAS – RECONHECIMENTO PARCIAL DA IMUNIDADE – REVOGAÇÃO DE LIMINAR CONCEDIDA – RECURSO PROVIDO. I. Caso em…
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STFRcl 71.100 ED/SPAcórdãoNão classificado
Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 30/09/2024publicada em 03/10/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADOS DESCUMPRIMENTOS DO TEMA 339 E 670 DA REPERCUSSÃO GERAL: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TERATOLOGIA E FALTA DE IDENTIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…
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TJDFTAcórdão n. 1920019AcórdãoNegado
Rel. Des. Mauricio Silva Miranda7ª Turma Cíveljulgada em 18/09/2024publicada em 24/09/2024tributario
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE DE ITBI. BENS INCORPORADOS EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRELIMINAR REJEITADA. IMUNIDADE QUE INDEPENDE DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DO ADQUIRENTE. ATO…
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