Apelação Cível 0801333-63.2023.8.12.0025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS/ITBI – INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL A CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RESTRITA AO VALOR DA QUOTA SOCIETÁRIA – PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento consolidado no Tema n.º 796, do STF, a imunidade do ITBI sobre bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, prevista no artigo 156, § 2.º, inciso I, da Constituição Federal, está adstrita ao valor que se pretende integralizar ao capital social da empresa, persistindo a ocorrência do fato gerador do referido tributo sobre o valor que exceder a quota societária. A integralização do capital social da empresa por meio da incorporação de bens imóveis, deve observar os ditames do artigo 1.245, do Código Civil, ocorrendo a transferência imobiliária que é o fato gerador do ITBI. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento

Dispositivo

E IMÓVEL A CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RESTRITA AO VALOR DA QUOTA SOCIETÁRIA – PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 1.245 do CC
• art. 5º da CF
• art. 156 da CF
• art. 942 do CPC
• art. 36 do CTN
• art. 37 do CTN
• art. 38 do CTN
• art. 148 do CTN
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 23 da Lei 9.245/1995
• art. 23 da Lei 9.249/1995
• Tema 1.113 do STJ
• Tema 769 do STF
• Tema 796 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete